Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — AMEOSC 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg407899
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico (Clínico Geral)
O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e define as bases para a organização do sistema de saúde brasileiro. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo deste artigo:I. Afirma que "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas.II. Determina que o acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser universal e igualitário, assegurando a todos os cidadãos o direito à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer forma de discriminação.III. Dispõe que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, podendo ser executados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, sob regulamentação, fiscalização e controle do Estado.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II apenas.
- CII e III apenas.
- DI e III apenas.