Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — AMEOSC 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg407940
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Odontólogo
A Constituição Federal de 1988, em sua Seção II ("Da Saúde"), estabeleceu um marco legal para a saúde no Brasil, definindo-a como um direito fundamental e criando as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS).Os artigos 196 a 200 delineiam os princípios, diretrizes e competências do sistema. Analise as afirmativas a seguir com base nestes artigos constitucionais:I. O Art. 196 define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.II. O Art. 198 estabelece as diretrizes organizacionais do SUS: descentralização (com comando único em cada esfera), atendimento integral (com prioridade para atividades preventivas) e participação da comunidade.III. O Art. 200 define as competências do SUS, incluindo o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e a participação na produção de medicamentos e equipamentos.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI e III, apenas.