Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — AMEOSC 2025
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- qg408018
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor do Ensino Fundamental Anos Finais (Geografia)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e normas voltados à proteção integral, à garantia de direitos e à promoção do desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa correta.
- AO ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a liberdade de opinião e expressão de crianças e adolescentes deve ser condicionada à autorização dos responsáveis legais, não sendo reconhecida como direito fundamental autônomo.
- BO ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) adota o princípio da proteção relativa, considerando a criança e o adolescente como sujeitos em formação que dependem integralmente da tutela do Estado, sem autonomia progressiva.
- CO ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação e dignidade.
- DA aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei deve ocorrer independentemente do devido processo legal, por se tratar de procedimento de natureza pedagógica e não judicial.