Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg408216
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A concepção de que o espaço urbano deve servir não apenas aos interesses individuais, mas também ao bem-estar da coletividade, é um pilar do planejamento urbano contemporâneo no Brasil. Essa visão questiona o caráter absoluto do direito de propriedade, vinculando-o a deveres para com a sociedade e o ordenamento territorial. A legislação urbanística brasileira incorporou mecanismos para assegurar que a ocupação e o uso do solo contribuam para um desenvolvimento mais justo e equilibrado. Com base nesse referencial teórico, assinale a alternativa que define corretamente um princípio fundamental relacionado à função social do espaço urbano.
- AA garantia de que a propriedade atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, submetendo o seu uso e ocupação aos interesses coletivos e permitindo ao poder público municipal, mediante instrumentos específicos, exigir o seu adequado aproveitamento.
- BA restrição total ao uso de um imóvel por seu valor histórico e cultural, determinando sua transformação em equipamento público de fruição coletiva como forma de assegurar que sua relevância social seja integralmente transferida para a comunidade.
- CO mecanismo que permite ao poder público conceder o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira do beneficiário, cujos recursos são, por lei, destinados exclusivamente à aquisição de terrenos para programas de habitação social.
- DO processo de valorização imobiliária de uma determinada área urbana, impulsionado por investimentos públicos ou privados, que promove a renovação de edificações e a atração de novos grupos sociais com maior poder aquisitivo, qualificando o uso do espaço construído.