Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância
- Código
- qg408233
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A primeira infância é um período essencial para o desenvolvimento humano, sendo objeto de políticas públicas específicas no Brasil. A Lei nº 13.257/2016 delimita esse período para orientar ações governamentais e proteção dos direitos da criança. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange:
- AOs primeiros 4 anos completos ou 27 meses de vida da criança.
- BOs primeiros 7 anos completos ou 25 meses de vida da criança.
- COs primeiros 5 anos completos ou 32 meses de vida da criança.
- DOs primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.