Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qg408303
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Equipamentos (CNH Categoria D)
De acordo com a Lei Orgânica Municipal do município de Princesa-SC, poderão ser concedidas férias coletivas aos servidores nas seguintes condições:
- AA cada 2 anos, exclusivamente aos servidores da educação.
- BSomente por até 30 dias, aplicáveis apenas ao Prefeito e Secretários.
- CApenas aos servidores que tenham mais de 5 anos de efetivo exercício.
- DEntre 10 e 15 dias, a todos os servidores ou a setores específicos da administração.