Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qg408362
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais
Segundo o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC, os servidores públicos municipais devem manter neutralidade durante o exercício da função. Nesse sentido, é proibido:
- AParticipar de atividade político-partidária dentro do horário e no local de trabalho.
- BParticipar de associações comunitárias e conselhos populares.
- CParticipar de atividade político-partidária fora do horário de serviço.
- DVotar em eleições municipais.