Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg408394
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas, estabelecendo sua obrigatoriedade em contextos públicos e educacionais, especialmente na perspectiva da educação inclusiva. Essa legislação é regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, que detalha os direitos linguísticos e as obrigações institucionais no atendimento educacional a alunos surdos. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.I.Reconhecer a Libras como um conjunto de gestos codificados que complementa o português oral na comunicação com surdos assegura o caráter auxiliar da língua de sinais na inclusão educacional, sem necessidade de estrutura gramatical própria.II.Assegurar a presença de profissionais habilitados em Libras e a oferta de atendimento educacional especializado é uma diretriz legal da política de inclusão escolar, conforme estabelecido pela Lei nº 10.436/2002 e regulamentado pelo Decreto nº 5.626/2005.III.Considerar o ensino da Libras como conteúdo optativo nas instituições de formação de professores respeita a autonomia universitária e atende às orientações gerais da legislação sobre acessibilidade linguística.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI apenas.
- CI, II e III.
- DI e III apenas.