Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qg408405
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Princesa-SC, um servidor público municipal, com apenas 8 meses de contrato, foi incluído nas férias coletivas. Segundo a Lei:
- AEle deverá ser indenizado em dinheiro, sem gozar as férias.
- BEle não terá direito a férias coletivas.
- CEle gozará férias proporcionais e, a partir daí, inicia-se novo período aquisitivo.
- DEle gozará férias integrais de 15 dias.