Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qg408511
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7
A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC, está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na prestação dos serviços de saneamento, segundo esta política?
- AA isenção de tarifas para todos os usuários como forma de garantir o acesso universal.
- BA prestação dos serviços exclusivamente por empresas públicas municipais, sem a possibilidade de concessão.
- CA priorização absoluta do atendimento às indústrias em detrimento do abastecimento residencial.
- DO controle social, assegurando a participação da sociedade na formulação de políticas, no planejamento e na avaliação dos serviços.