Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qg408520
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7
A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:
- APossa privatizar o serviço de coleta de lixo sem a realização de licitação pública.
- BTenha acesso a recursos orçamentários da União destinados ao saneamento básico.
- CFique isento de cumprir as metas de potabilidade da água estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
- DPossa decretar o racionamento de água a qualquer momento e sem justificativa técnica.