Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qg408687
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Educação Infantil) - Edital nº 6
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?
- AO servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.
- BInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
- CO servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.
- DO servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.