Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg408848
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor para determinados municípios, sendo este o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II apenas.
- CI apenas.
- DII e III apenas.