Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — AMEOSC 2025
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qg408877
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Financeiro
Um gestor recém-empossado em uma entidade da administração pública municipal busca compreender a estrutura e as responsabilidades do sistema de controle interno para fortalecer a governança e a transparência. Ele observa que a unidade de controle interno não apenas verifica a conformidade de despesas, mas também analisa o desempenho de programas e a aderência a metas. Para assegurar que o sistema atue de forma alinhada às suas competências constitucionais, é crucial entender sua finalidade primordial dentro da organização administrativa. Considerando o papel do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades constitucionais.
ASubstituir a atuação do controle externo em órgãos de menor porte, assumindo integralmente a responsabilidade pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária para dar celeridade aos processo.
BApoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, fornecendo informações e resultados de auditorias para subsidiar a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas.
CExercer a função punitiva, aplicando sanções diretas como multas e demissão a servidores que cometerem irregularidades na gestão de recursos públicos.
DLimitar sua atuação à verificação da legalidade dos atos de gestão orçamentária e financeira, sendo vedado avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
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GabaritoB — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, fornecendo informações e resultados de auditorias para subsidiar a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas.
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Sistema de Controle Interno – Finalidades Constitucionais
Gabarito: letra B. O sistema de controle interno, previsto no art. 74 da Constituição Federal, tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme o inciso IV do dispositivo. É exatamente isso que a alternativa B descreve.
A questão exige o conhecimento literal do art. 74 da CF/1988, que elenca as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes. A banca testa a capacidade de distinguir o papel do controle interno (apoio ao externo, avaliação de metas e resultados, legalidade, etc.) de funções que não lhe são próprias, como substituir o controle externo ou aplicar sanções.
Art. 74CF/88
Art. 74 – “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”
Finalidade Constitucional do Sistema de Controle Interno (Art. 74, CF/88)
Descrição da Finalidade
Conformidade com o Art. 74
A) Substituir o controle externo
Assumir integralmente a fiscalização em órgãos de menor porte
❌ Incorreta (o art. 74, IV, determina apoio, não substituição)
B) Apoiar o controle externo
Fornecer informações e resultados de auditorias ao Tribunal de Contas
✅ Correta (reproduz o inciso IV do art. 74)
C) Exercer função punitiva
Aplicar sanções como multas e demissão a servidores
❌ Incorreta (o controle interno não tem poder sancionador; deve comunicar irregularidades ao TCU)
D) Limitar-se à legalidade
Verificar apenas a legalidade, vedada a avaliação de eficácia e eficiência
❌ Incorreta (o art. 74, II, inclui a avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência)
Controle interno (art. 74 CF): Finalidades (Avaliar metas e resultados, Comprovar legalidade, Avaliar gestão orçamentária, Apoiar controle externo); Não substitui controle externo; Não tem poder sancionador (Comunica ao Tribunal de Contas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno substitui o controle externo em órgãos de menor porte. O art. 74, IV, fala em apoiar, não substituir. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, e o controle interno atua de forma complementar, sem assumir integralmente a fiscalização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso IV do art. 74: o sistema de controle interno apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional, fornecendo informações e resultados de auditorias que subsidiam o trabalho do Tribunal de Contas. É uma finalidade constitucional expressa e autônoma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao controle interno função punitiva (aplicar multas e demissão). O controle interno não tem poder sancionador; ao tomar conhecimento de irregularidades, deve dar ciência ao Tribunal de Contas (art. 74, § 1º). As sanções disciplinares são aplicadas pela administração após processo administrativo próprio, não pelo órgão de controle interno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno se limita à verificação da legalidade e veda a avaliação de eficácia e eficiência. O art. 74, II, determina exatamente o oposto: o controle interno deve comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão. Logo, a restrição apontada na alternativa é falsa.