Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg408898
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Pedagógico - Edital nº 21
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece diferentes tipos de penalidades, conforme o crime realizado; por exemplo, terá a penalidade estabelecida em detenção de seis meses a dois anos aquele que:
- Asubtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
- Bsubmeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
- Cprometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
- Dpromover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.