Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg408938
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A legislação tributária prevê diferentes modalidades de lançamento do crédito tributário, conforme a participação do sujeito passivo na apuração do tributo. Analise as afirmativas a seguir:I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.Está correto o que se afirma em:
AI e II apenas.
BI apenas.
CI, II e III.
DII e III apenas.
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GabaritoC — I, II e III.
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Modalidades de Lançamento Tributário
Gabarito: letra C. Todas as três afirmativas estão corretas: I descreve corretamente o lançamento por declaração; II aponta o IPTU como exemplo de lançamento de ofício; III define o lançamento por homologação com o prazo decadencial de cinco anos. O fundamento legal principal está no CTN, art. 147 (lançamento por declaração) e na jurisprudência consolidada (STJ Súmula 436).
Modalidade de Lançamento
Característica Principal
Exemplo Típico
Prazo Decadencial (Homologação)
Por Declaração (Misto)
Fisco calcula e constitui o crédito com base na declaração do contribuinte; a declaração é a informação central para a constituição do crédito.
Declaração de débitos reconhecida pelo contribuinte (STJ Súmula 436)
Não se aplica (constituição imediata com a declaração)
De Ofício
Autoridade administrativa apura e constitui o crédito independentemente de colaboração do contribuinte, notificando-o para pagamento.
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
Não se aplica (constituição direta pelo Fisco)
Por Homologação
Contribuinte apura o tributo, efetua o pagamento antecipado e submete à homologação da autoridade fiscal.
IRPF, ICMS, ISS
5 anos (contados do fato gerador; se não houver manifestação, ocorre homologação tácita)
Lançamento tributário: Por declaração (art. 147 CTN) (Contribuinte presta informações, Fisco calcula e notifica, Súmula 436 STJ); De ofício (Fisco apura tudo sozinho, Ex.: IPTU, Súmula 397 STJ); Por homologação (Contribuinte apura e paga, Fisco homologa (5 anos), Homologação tácita)
Afirmativa I — ✅ Correta
O lançamento por declaração (ou misto) é aquele em que o contribuinte presta informações à autoridade fiscal, que então calcula e formaliza o crédito. O CTN estabelece:
Art. 147CTN
Art. 147 — "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação."
Além disso, a Súmula 436 do STJ dispõe que a entrega de declaração reconhecendo débito constitui o crédito, dispensando outras providências — o que corrobora a ideia de que a declaração é a informação central. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
O IPTU é o exemplo clássico de tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade, a administração tributária possui todos os dados necessários (cadastro imobiliário, valor venal, alíquota) para apurar e constituir o crédito independentemente de qualquer colaboração do contribuinte. Após o cálculo, o contribuinte é notificado (geralmente pelo envio do carnê). A jurisprudência do STJ (Súmula 397) reforça que a notificação se dá pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte. Dessa forma, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
No lançamento por homologação, o sujeito passivo apura o tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à homologação da autoridade fiscal. Se a lei não fixar prazo diverso, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar expressamente o procedimento. Esgotado esse prazo sem manifestação, ocorre a homologação tácita, considerando-se definitivamente extinto o crédito (salvo dolo, fraude ou simulação). Essa regra está consagrada no art. 150, §4º do CTN. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: I, II e III são verdadeiras, o que corresponde à letra C.