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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg408939
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e projetistas desenvolvem todo o projeto em seu escritório em São Paulo. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre este serviço é devido a qual município?
  1. AA nenhum dos municípios, pois serviços de engenharia prestados para obras em outra unidade da federação são imunes à tributação pelo ISSQN, conforme entendimento consolidado.
  2. BA ambos os municípios, devendo o valor do imposto ser repartido proporcionalmente entre eles, conforme o número de horas trabalhadas em cada localidade, para evitar a guerra fiscal.
  3. CAo município de São Paulo - SP, pois a regra geral estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, e o serviço de engenharia consultiva não se enquadra nas exceções legais que deslocam a competência.
  4. DAo município de São José do Cedro - SC, pois a regra geral de tributação no local do estabelecimento do prestador é excepcionada nos casos de elaboração de projetos, sendo o imposto devido no local da execução da obra ou do serviço projetado.
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GabaritoD — Ao município de São José do Cedro - SC, pois a regra geral de tributação no local do estabelecimento do prestador é excepcionada nos casos de elaboração de projetos, sendo o imposto devido no local da execução da obra ou do serviço projetado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto sobre Serviços (ISS) – Local de Incidência

Gabarito: letra D. O ISS é devido ao município de São José do Cedro – SC, pois o serviço de projeto de ponte (engenharia consultiva) se enquadra na exceção prevista no art. 3º, V, da Lei Complementar nº 116/2003, que desloca a tributação para o local da obra (ponte), e não para o estabelecimento do prestador.

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece, no art. 3º, que o ISS é devido, em regra, no local do estabelecimento prestador. Contudo, o mesmo artigo enumera diversas exceções em seus incisos. O inciso V determina que, para os serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa (projetos, cálculos e desenhos técnicos, inclusive arquitetura), o imposto é devido no local da execução da obra. No caso, o projeto da ponte é serviço típico do subitem 7.05, e a obra (ponte) está localizada em São José do Cedro – SC. Assim, o ISS é devido a esse município.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há tributação por imunidade. Não existe imunidade para serviços de engenharia consultiva entre estados. A regra é a tributação, e o local é definido pela LC 116/2003.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe repartição proporcional entre os municípios. A LC 116/2003 não prevê essa forma de partilha para o ISS; o imposto é devido integralmente ao município competente, conforme as regras de localização do serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o ISS é devido em São Paulo com base na regra geral. De fato, a regra geral é o local do prestador, mas o serviço de projeto de ponte se enquadra na exceção do inciso V do art. 3º, que prevê o local da obra. Logo, a tributação ocorre no município da obra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a exceção: serviços de elaboração de projetos (subitem 7.05) têm o ISS devido no local da execução da obra. Como a ponte está em São José do Cedro – SC, o imposto é devido a esse município.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra geral (local do prestador) sem perceber que o serviço de projeto de ponte está expressamente excluído da regra geral por força do art. 3º, V, da LC 116/2003. Memorize a lista de exceções, especialmente os itens 7.05 e 7.02 (obras) e 7.19.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D.

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