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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg408944
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita é uma importante diretriz do direito financeiro, visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos recursos. Analise as afirmativas a seguir:I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI e II apenas.
  3. CI apenas.
  4. DII e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Não Afetação (Não Vinculação) de Receitas

Gabarito: letra A (I, II e III corretos). O princípio da não afetação, previsto no art. 167, IV da Constituição Federal, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais – entre elas a repartição de receitas (arts. 158 e 159) e a destinação para saúde e pesquisa. As taxas e contribuições de melhoria, por sua natureza contraprestacional, já são vinculadas à atividade estatal que as originou, não se sujeitando à proibição.

A questão testa o conhecimento do conteúdo e das exceções do princípio, além de sua abrangência subjetiva (apenas impostos).

Item

Afirmação

Análise

Fundamento

I

Veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

✅ Correto

CF, art. 167, IV

II

Repartição de receitas tributárias (ex.: ICMS aos municípios) é exceção ao princípio.

✅ Correto

CF, art. 167, IV c/c arts. 158 e 159

III

Receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada pelo princípio, por serem tributos vinculados.

✅ Correto

Natureza contraprestacional; princípio aplica-se apenas a impostos

Item I — ✅ Correto

O enunciado descreve corretamente a regra geral: a Constituição proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (CF, art. 167, IV). Essa é a essência do princípio da não afetação.

Item II — ✅ Correto

A repartição de receitas tributárias (ex.: transferência de parte do ICMS aos municípios) é uma das exceções expressamente ressalvadas no próprio art. 167, IV (que menciona os arts. 158 e 159 da CF), constituindo exceção ao princípio.

Item III — ✅ Correto

O princípio da não afetação aplica-se apenas a impostos. Taxas e contribuições de melhoria são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (contraprestação), portanto sua arrecadação já é naturalmente destinada ao custeio daquela atividade, não havendo vedação constitucional nesse caso.

Gabarito: letra A – todos os itens estão corretos.

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