Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025

IPTU e Taxa: Anterioridade e Não Afetação

Gabarito: C (assertivas I e II corretas). A majoração do IPTU e a instituição de nova taxa de fiscalização ambiental, com cobrança a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitam tanto o princípio da anterioridade anual (exercício) quanto o da anterioridade nonagesimal (90 dias), visto que a lei foi publicada em 30 de setembro de 2025, tempo suficiente para atender ambos os prazos. Já a vinculação da receita do IPTU ao programa social é vedada pela regra geral da não afetação, que se aplica a todo e qualquer imposto, inclusive municipais.

Item I — ✅ Correto

O IPTU está sujeito tanto à anterioridade anual (não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei) quanto à anterioridade nonagesimal (exige 90 dias entre a publicação e a cobrança). A lei foi publicada em 30/09/2025 e a cobrança iniciaria em 01/01/2026 — intervalo superior a 90 dias (de 01/10 a 31/12 = 92 dias) e no exercício seguinte. Logo, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

A criação de taxa de fiscalização ambiental é matéria de lei ordinária, conforme autoriza a Constituição Federal (CF, art. 145, II). As taxas também se submetem ao princípio da anterioridade (anual e nonagesimal). Como a lei foi publicada em 30/09/2025 e a cobrança em 01/01/2026, ambos os prazos são respeitados. Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

A regra da não afetação (CF, art. 167, IV) veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais (como as destinadas ao ensino e à saúde). Essa regra aplica-se a todos os entes federativos, inclusive aos Municípios. Portanto, afirmar que ela não se aplica a tributos municipais é falso.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa C.