Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg408988
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Educacional
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei n° 9.394/1996), Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que haja o(a):
- ACumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
- BZelo, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
- CPrestação alternativa dos parâmetros curriculares e do plano de aula do dia da ausência do aluno.
- DAviso prévio aos pais ou responsáveis para efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.