Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Acessibilidade — AMEOSC 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Acessibilidade
- Código
- qg408990
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Educacional
Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se:
- APriorizar a terceirização de serviços de tecnologia assistiva, eliminando a pesquisa nacional.
- BImpedir importações de tecnologias assistivas, restringindo-as apenas à produção interna.
- CFacilitar o acesso a crédito especializado e subsidiado para aquisição de tecnologia assistiva.
- DCriar mecanismos para aumentar a tributação e controle sanitário sobre tecnologias assistivas.