Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — AMEOSC 2025
Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
- Código
- qg409001
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O sigilo das informações contábeis e fiscais é uma questão crucial tanto no setor público quanto no privado, sendo regido por uma série de princípios e regulamentações. Analise as afirmações abaixo.I.Lei Complementar nº 105/2001 é a Lei que trata da sigilosidade das informações fiscais no Brasil.II.A Medida provisória nº 101/1997, assegura o sigilo das informações bancárias, fiscais e contábeis, proibindo que os dados de contribuintes sejam acessados ou divulgados sem a autorização legal.III.A Lei Complementar nº 102/1996, em seu Artigo 1º, estabelece que as informações fiscais são protegidas, mas pode haver exceções, como em investigações e auditorias fiscais.A seguir, assinale a alternativa correta.
- AApenas o item II está correto.
- BApenas o item I está correto.
- COs itens I, II e III estão corretos.
- DApenas o item III está correto.