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Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — AMEOSC 2025

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
Código
qg409122
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estadual quanto municipal. Assinale a alternativa correspondente ao objetivo da regulamentação e normatização de processos de fiscalização.
  1. AO objetivo principal é garantir que os contribuintes sejam penalizados independentemente de estarem em conformidade com as obrigações fiscais.
  2. BO objetivo principal é permitir que as empresas possam escolher quais tributos pagar, sem a necessidade de seguir a legislação vigente.
  3. CO objetivo principal é assegurar que as empresas, indivíduos e entidades estejam cumprindo as obrigações fiscais e tributárias de acordo com a legislação vigente.
  4. DO objetivo principal é criar uma fiscalização mais rigorosa, sem considerar a necessidade de transparência e equidade na aplicação das regras.
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GabaritoC — O objetivo principal é assegurar que as empresas, indivíduos e entidades estejam cumprindo as obrigações fiscais e tributárias de acordo com a legislação vigente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivo da Regulamentação e Normatização de Processos de Fiscalização

Gabarito: letra C. O objetivo central da regulamentação e normatização dos processos de fiscalização é assegurar que contribuintes (pessoas físicas, jurídicas e entidades) cumpram as obrigações fiscais e tributárias de acordo com a legislação vigente. A alternativa C reflete exatamente esse propósito.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo principal é penalizar os contribuintes independentemente de estarem em conformidade. Isso é incorreto: a fiscalização visa verificar a conformidade e, quando necessário, aplicar penalidades apenas em caso de descumprimento, mas não como finalidade primária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o objetivo é permitir que as empresas escolham quais tributos pagar, sem seguir a legislação. Isso contraria a própria essência da fiscalização, que é justamente garantir a observância das normas tributárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o objetivo: "assegurar que as empresas, indivíduos e entidades estejam cumprindo as obrigações fiscais e tributárias de acordo com a legislação vigente". É a definição clássica e amplamente aceita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é criar uma fiscalização rigorosa sem considerar transparência e equidade. A regulamentação busca exatamente o oposto: estabelecer regras claras, transparentes e equitativas para a atuação fiscal.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre objetivos da administração tributária, lembre-se de que a fiscalização serve para garantir o cumprimento voluntário das obrigações, e não para punir ou dificultar a vida do contribuinte.

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