Questão de Direito Tributário — Processo Administrativo — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Processo Administrativo
Código
qg409125
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa correspondente a etapa que começa com a abertura do processo pela administração tributária ou pelo próprio contribuinte, e segue as etapas legais definidas pela legislação tributária.
AJulgamento do processo.
BRecursos e defesa do processo.
CTramitação do processo.
DAnálise cruzada do processo.
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GabaritoC — Tramitação do processo.
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Processo Administrativo Tributário: Fases
Gabarito: letra C. A etapa que se inicia com a abertura do processo (pela administração ou pelo contribuinte) e prossegue com todos os atos legais até a decisão final é a tramitação do processo. As demais alternativas referem-se a fases específicas ou a atividades preparatórias, não abrangendo o conjunto de etapas desde a abertura.
A questão exige distinguir as fases do processo administrativo tributário. A tramitação é o gênero que engloba a instrução, defesa, julgamento e recursos. As outras opções são espécies dentro desse fluxo.
1Abertura do processo
2Instrução
3Defesa
4Julgamento
5Recursos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O julgamento é apenas uma das fases, na qual a autoridade competente decide sobre o mérito. O processo começa antes, com a abertura, e só depois de instruído e apreciada a defesa é que se julga. Logo, não corresponde à etapa descrita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Recursos e defesa são subfases que ocorrem após a lavratura do auto de infração ou após a decisão de primeira instância. A abertura do processo pode dar-se com o auto de infração (ex officio) ou com a petição do contribuinte, mas a defesa e os recursos são atos posteriores. A etapa que “começa com a abertura” é mais ampla.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A tramitação do processo é a sucessão de atos e formalidades legais que se iniciam com a instauração do processo (por auto de infração ou requerimento) e se estendem até a decisão final. A legislação do processo administrativo tributário (ex.: Lei estadual 13.457/09 de SP) prevê que, lavrado o auto de infração, têm início os procedimentos de cobrança e a oportunidade de defesa, seguindo‑se o trâmite normal (instrução, julgamento, recursos). A expressão “tramitação” traduz exatamente a ideia de “seguir as etapas legais”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A análise cruzada (cruzamento de dados) é uma atividade preparatória de fiscalização, prevista no art. 329, I, da Lei Complementar que institui o IBS, e não constitui abertura nem tramitação do processo contencioso. Trata‑se de ação que não exclui a espontaneidade do sujeito passivo, mas não é a etapa processual descrita.
Conclusão: A alternativa que melhor define a etapa que começa com a abertura e segue as etapas legais é a letra C, “Tramitação do processo”. As demais são fases ou atividades específicas dentro ou fora do processo.