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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg409127
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O suporte em procedimentos administrativos e fiscais abrange a orientação e o acompanhamento de processos que envolvem a regularização de pendências fiscais e tributárias. Assinale a alternativa correta sobre a importância dessas atividades.
  1. AAs atividades administrativas em processos fiscais são essenciais para garantir a conformidade tributária, permitindo que os contribuintes cumpram suas obrigações e que os órgãos fiscais exerçam suas funções de maneira eficiente e eficaz.
  2. BAs atividades administrativas têm como principal objetivo a cobrança de tributos, sem a necessidade de prestar suporte ou assistência aos contribuintes ou aos órgãos fiscais durante os procedimentos fiscais
  3. CO suporte e assistência em procedimentos fiscais limitam-se a orientações sobre o preenchimento de documentos e não impactam a eficiência das fiscalizações ou arrecadações tributárias.
  4. DO suporte administrativo em fiscalizações é irrelevante, pois as fiscalizações devem ser conduzidas apenas pelos auditores fiscais, sem a intervenção de assistentes administrativos.
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GabaritoA — As atividades administrativas em processos fiscais são essenciais para garantir a conformidade tributária, permitindo que os contribuintes cumpram suas obrigações e que os órgãos fiscais exerçam suas funções de maneira eficiente e eficaz.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suporte Administrativo em Procedimentos Fiscais

Gabarito: letra A. As atividades de suporte administrativo em processos fiscais são essenciais para garantir a conformidade tributária, permitindo que contribuintes cumpram obrigações e que órgãos fiscais atuem com eficiência. As demais alternativas restringem ou negam essa importância. A Constituição Federal, em seu art. 37, XXII, reconhece as administrações tributárias como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, o que inclui o suporte administrativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o papel do suporte administrativo: promover a conformidade tributária e a eficiência da fiscalização. Está em linha com o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF) e com a função instrumental da administração tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o principal objetivo é a cobrança de tributos, sem necessidade de suporte ou assistência. Isso é falso, pois o suporte é fundamental para orientar contribuintes e assegurar o cumprimento espontâneo das obrigações, reduzindo litígios e custos administrativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita o suporte ao preenchimento de documentos e nega impacto na eficiência das fiscalizações. Na realidade, o suporte abrange orientação jurídico-tributária, planejamento fiscal, acompanhamento de processos administrativos, etc., e contribui diretamente para a eficácia arrecadatória e a redução de irregularidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera o suporte administrativo irrelevante, sustentando que fiscalizações devem ser conduzidas apenas por auditores. Ignora que atividades administrativas (protocolo, controle de prazos, digitação, expedição de notificações) são indispensáveis para o bom andamento dos trabalhos fiscais, sendo inclusive previstas em lei como funções de apoio.

Gabarito: letra A.

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