Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qg409129
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A adequação fiscal das empresas depende da correta classificação tributária de acordo com sua atividade econômica. A análise comparativa das atividades pode revelar inconsistências na forma como os contribuintes estão enquadrados no sistema tributário. Assinale a alternativa correta sobre as principais formas de enquadramento tributário e suas implicações fiscais.
AEmpresas que operam sob o regime do Lucro Presumido são obrigadas a apurar mensalmente o lucro real, sendo este regime mais vantajoso para empresas que possuem uma estrutura contábil complexa e altos custos operacionais.
BO Simples Nacional é um regime simplificado que pode ser adotado por empresas de qualquer porte, desde que cumpram uma série de exigências, como o limite de faturamento. A principal vantagem desse regime é a possibilidade de pagar tributos em uma única guia, simplificando o processo de apuração.
CO Lucro Real é recomendado para empresas de pequeno porte, pois possibilita o pagamento de tributos com base em um lucro presumido, dispensando a necessidade de uma apuração mais detalhada sobre a receita líquida.
DA análise comparativa das atividades fiscais tem como objetivo exclusivamente identificar a categoria tributária mais vantajosa, sem levar em conta a necessidade de conformidade com as obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal.
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GabaritoB — O Simples Nacional é um regime simplificado que pode ser adotado por empresas de qualquer porte, desde que cumpram uma série de exigências, como o limite de faturamento. A principal vantagem desse regime é a possibilidade de pagar tributos em uma única guia, simplificando o processo de apuração.
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Enquadramento tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
Gabarito: letra B. O Simples Nacional é um regime simplificado e unificado de recolhimento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, com a vantagem de pagar tributos em uma única guia (DAS) e apuração simplificada, desde que respeitados os limites de faturamento e demais exigências legais (LC 123/2006, art. 12). As demais alternativas confundem as características dos regimes de tributação.
A banca testa o conhecimento básico dos regimes tributários federais: Simples Nacional (voltado para ME/EPP), Lucro Presumido (presunção de lucro para simplificar) e Lucro Real (apuração contábil real, obrigatório para algumas empresas). A pegadinha está na troca das características de cada regime, especialmente entre Lucro Presumido e Lucro Real.
Regimes tributários
1Simples Nacional
ME e EPP
Limite de faturamento
Recolhimento unificado (DAS)
2Lucro Presumido
Lucro presumido pela receita bruta
Dispensa apuração contábil real
3Lucro Real
Apuração contábil do lucro líquido
Obrigatório para grandes empresas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Lucro Presumido exige apuração mensal do lucro real. É justamente o contrário: o Lucro Presumido dispensa a apuração do lucro real; o lucro é presumido com base na receita bruta, conforme percentuais fixados em lei. Além disso, não é mais vantajoso para empresas com estrutura contábil complexa — esse perfil é mais adequado ao Lucro Real. A alternativa troca os regimes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Simples Nacional destina-se a microempresas e empresas de pequeno porte que atendam aos limites de faturamento (atualmente R$ 360.000,00 para ME e R$ 4.800.000,00 para EPP, com sublimites estaduais). A principal vantagem é o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento (DAS), simplificando a apuração e o pagamento. A redação “empresas de qualquer porte, desde que cumpram... limite de faturamento” é correta, pois o regime é acessível a todas que se enquadrem nos limites – ou seja, aquelas de pequeno porte. A LC 123/2006 institui exatamente esse regime simplificado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Lucro Real é recomendado para pequenas empresas e usa lucro presumido. Na verdade, o Lucro Real exige apuração contábil detalhada do lucro líquido, sendo obrigatório para empresas com receita acima de determinado limite ou de setores específicos. Para pequenas empresas, o Lucro Presumido é mais simples e vantajoso. Novamente, há inversão dos institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A análise comparativa das atividades fiscais não tem objetivo exclusivo de identificar o regime mais vantajoso; ela deve considerar também as obrigações acessórias, a regularidade fiscal, o porte da empresa e as atividades exercidas. Ignorar a conformidade com as obrigações acessórias seria um erro, pois estas são essenciais para a opção e manutenção no regime. A alternativa é muito restritiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, o lucro é presumido com base na receita (não apurado real); no Lucro Real, o lucro é apurado contabilmente. Além disso, o Simples Nacional não é para “qualquer porte”, mas sim para ME/EPP dentro dos limites – a alternativa B esclarece isso ao condicionar ao cumprimento das exigências.