Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — AMEOSC 2025

Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
Código
qg409131
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a interpretação e aplicação das normas tributárias em consultas e processos, assinale a alternativa correta.
  1. AEm um parecer tributário, a interpretação das normas deve ser realizada de forma objetiva, porém não é necessário embasar as conclusões na legislação atual, já que o parecer se fundamenta exclusivamente em informações gerais.
  2. BO parecer tributário deve ser desenvolvido com base na análise da legislação atual, levando em consideração as normas pertinentes ao caso concreto, e servindo como orientação para a tomada de decisões em consultas ou processos tributários.
  3. CO parecer tributário é um documento que tem como objetivo apresentar unicamente a opinião do consultado, sem levar em conta os aspectos legais ou normativos relevantes ao caso específico.
  4. DA elaboração de pareceres tributários deve se limitar às conclusões pessoais do autor, sem necessidade de fundamentação na legislação tributária vigente, uma vez que o parecer é uma opinião e não uma decisão oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O parecer tributário deve ser desenvolvido com base na análise da legislação atual, levando em consideração as normas pertinentes ao caso concreto, e servindo como orientação para a tomada de decisões em consultas ou processos tributários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parecer Tributário – Interpretação e Aplicação das Normas

Gabarito: letra B. O parecer tributário, como instrumento de consulta e orientação, deve ser elaborado com base na análise da legislação atual e pertinente ao caso concreto, servindo de fundamento para decisões administrativas. As demais alternativas erram ao dispensar a necessidade de embasamento legal, contrariando os princípios da legalidade e da segurança jurídica que regem a interpretação tributária (CTN, arts. 96, 107-108).

A banca exige o conhecimento elementar de que um parecer técnico-jurídico, especialmente na área tributária, não pode ser mera opinião pessoal, devendo pautar-se na legislação vigente. Embora o CTN não traga regra específica sobre pareceres, a interpretação da legislação tributária deve observar os métodos legais (analogia, princípios gerais, equidade) e nunca dispensar o exame da norma aplicável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é necessário embasar as conclusões na legislação atual. Isso contraria a própria essência do parecer, que existe para aplicar o direito ao caso concreto. O princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97) exige que tributos sejam instituídos ou majorados por lei, e qualquer interpretação deve partir da legislação vigente. Um parecer sem fundamentação legal não serve como orientação válida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o parecer tributário: desenvolvido com base na análise da legislação atual, considerando as normas pertinentes ao caso concreto, e servindo como orientação para a tomada de decisões em consultas ou processos tributários. Exatamente o papel de um parecer técnico-jurídico, que deve ser completo e fundamentado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta o parecer como mera opinião pessoal do consultado, sem levar em conta aspectos legais. Isso reduz o parecer a um ato sem fundamentação, o que não se coaduna com a seriedade da administração tributária. Um parecer que ignora a legislação é inválido como ato administrativo preparatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também dispensa a fundamentação legal, limitando o parecer às conclusões pessoais do autor. Contraria o dever de motivação dos atos administrativos e a necessidade de segurança jurídica. Mesmo sendo uma opinião, o parecer deve ser tecnicamente fundamentado na lei.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre pareceres ou atos administrativos, desconfie de alternativas que minimizem a necessidade de embasamento legal. O princípio da legalidade é a espinha dorsal do Direito Tributário. Memorize que o CTN, em seus arts. 96 a 112, estabelece as bases da legislação e sua interpretação, sempre exigindo observância da lei.

MNEMÔNICO
ATÉ o PEdro INTEGRA (ATPE)
AAnalogiaT(princípios) tributáriosPPrincípios gerais de direito públicoEEquidade
Direito Tributário — Integração da legislação (art. 108 CTN)

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg409131