Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg409358
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Matemática
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, entre outros:
- AAcesso à escola pública ou privada de maneira gratuita, próxima de sua residência.
- BCondições individualizadas para o acesso e permanência na escola.
- CO direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- DDireito de organização e participação em entidades políticas.