Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg409545
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) é um instrumento financeiro, instituído por lei municipal, que permite a captação e gestão de recursos públicos e privados para financiar projetos, programas e ações voltados à proteção, conservação, fiscalização e recuperação do meio ambiente. Com base no FMMA do município de São João do Oeste/SC, é CORRETO afirmar que:
- ACompete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
- BA dotação prevista no Orçamento Municipal não será automaticamente transferida para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
- COs recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem somente custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal.
- DO saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.