Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg409550
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
A Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC determina que, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, o servidor municipal será responsabilizado:
- AApenas administrativamente.
- BApenas civil e administrativamente.
- CApenas criminalmente.
- DCivil, criminal e administrativamente.