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Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — AMEOSC 2025

ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
Código
qg409810
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
A Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, define o conceito de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e estabelece sanções para infrações. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.I.A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa à multa de 300% do valor da taxa do RRT correspondente, além de outras sanções cabíveis.II.É nulo de pleno direito o contrato para o desenvolvimento de atividades de arquitetura e urbanismo que não possua o RRT correspondente registrado no CAU.III.O RRT só pode ser efetuado por profissionais arquitetos e urbanistas, sendo vedado o registro por pessoas jurídicas, que devem indicar os profissionais responsáveis em seus contratos.Está correto o que se afirma em:
  1. AII e III apenas.
  2. BI apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e II apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II apenas.

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