Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Educação — AMEOSC 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Educação
- Código
- qg409869
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Edital nº 2
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu Art. 28, um conjunto de incumbências ao poder público para assegurar o direito à educação inclusiva. Sobre essas incumbências, analise as afirmativas a seguir:I.Assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.II.Garantir a oferta de profissionais de apoio escolar, caso seja identificada a necessidade do estudante, para atuar em atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares.III.Permitir que as escolas privadas recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a alegação de inexistência de vagas ou de incompatibilidade com o projeto pedagógico da instituição.Está correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BI, II e III.
- CII e III apenas.
- DI apenas.