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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — AMEOSC 2025

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qg410131
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes. Define diretrizes para ordenamento territorial e desenvolvimento urbano. Qual é a característica essencial do Plano Diretor que o torna vinculante para toda a legislação urbanística municipal?
  1. AO Plano Diretor é norma federal aplicável uniformemente a todos os Municípios.
  2. BO Plano Diretor é lei municipal que integra o processo de planejamento municipal e suas diretrizes devem ser observadas pelos planos setoriais e pela legislação urbanística.
  3. CO Plano Diretor é decreto do Poder Executivo alterável a qualquer tempo.
  4. DO Plano Diretor é mera recomendação sem força normativa vinculante.
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GabaritoB — O Plano Diretor é lei municipal que integra o processo de planejamento municipal e suas diretrizes devem ser observadas pelos planos setoriais e pela legislação urbanística.

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