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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — AMEOSC 2025

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg410145
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O Código Tributário Nacional elenca as modalidades de extinção do crédito tributário, ou seja, as formas pelas quais a obrigação tributária se extingue. Cada modalidade tem requisitos e efeitos próprios. Considerando as modalidades de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, devendo ser efetuado na rede arrecadadora autorizada, em moeda corrente ou cheque, na forma e prazo previstos na legislação, sendo que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.(__)A compensação permite ao contribuinte compensar créditos líquidos e certos que tenha contra a Fazenda Municipal com débitos tributários vencidos ou vincendos, desde que autorizada por lei municipal específica e observadas as condições e garantias estabelecidas, não sendo admitida compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial sem trânsito em julgado.(__)A prescrição extingue o direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (após decisão administrativa final ou decurso do prazo para impugnação), sendo que o ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição, mas a ausência de citação por desídia da Fazenda por mais de cinco anos importa em prescrição intercorrente.(__)A remissão é perdão legal da dívida tributária, podendo ser concedida por lei municipal específica em caráter geral ou individual, observando-se os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita, sendo faculdade discricionária do Poder Executivo Municipal dispensar créditos tributários mesmo sem previsão legal.Assinale a sequência correta:
  1. AV, V, V, F.
  2. BF, V, F, V.
  3. CV, V, F, F.
  4. DV, F, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do Crédito Tributário

Gabarito: letra A (sequência V, V, V, F). Todas as afirmativas estão corretas, exceto a última, que erra ao afirmar que a remissão pode ser concedida sem previsão legal. A remissão, como perdão legal da dívida, depende de lei específica (CTN, art. 172) e deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, não podendo ser concedida discricionariamente pelo Executivo sem autorização legislativa.

As três primeiras afirmativas estão corretas:

  • O pagamento é a principal forma de extinção, podendo ser feito em moeda corrente ou cheque (CTN, art. 162), e o pagamento de um crédito não presume pagamento de outros (CTN, art. 163 trata de imputação, mas não há presunção automática).

  • A compensação exige lei específica, créditos líquidos e certos, e débitos vencidos ou vincendos; não é admitida enquanto houver contestação judicial sem trânsito em julgado (CTN, art. 170; Súmula 212 do STJ indiretamente).

  • A prescrição ocorre em 5 anos da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174), a execução fiscal interrompe a prescrição, e a ausência de citação por desídia por mais de 5 anos gera prescrição intercorrente (Lei 6.830/80, art. 40, §4).

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

O pagamento é a modalidade principal, conforme art. 156, I do CTN. Deve ser efetuado na forma e prazo legais, e o pagamento de um crédito não implica presunção de pagamento de outros, pois cada débito tem sua exigibilidade.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

A compensação de créditos tributários exige autorização legal (CTN, art. 170) e pode abranger débitos vencidos ou vincendos. A vedação de compensação de tributo objeto de contestação judicial sem trânsito em julgado é consolidada na jurisprudência do STJ.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

O prazo prescricional é de 5 anos contados da constituição definitiva (CTN, art. 174). O ajuizamento da execução fiscal interrompe a prescrição; se a citação não ocorrer por desídia da Fazenda por mais de 5 anos, opera-se a prescrição intercorrente (Lei 6.830/80, art. 40, §4).

Quarta afirmativa — ❌ Falsa (gabarito)

A remissão é perdão legal que exige lei específica (CTN, art. 172) e deve respeitar a LRF para renúncia de receita. A última parte afirma que o Executivo pode dispensar créditos sem previsão legal, o que é incorreto. A remissão é ato vinculado à lei, não discricionário sem amparo normativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere na última afirmativa a expressão “sem previsão legal”, que contraria a exigência de lei para a remissão. O candidato pode confundir remissão com simples anistia ou perdão administrativo, mas o CTN é claro: remissão depende de lei.

MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)

Gabarito: letra A — V, V, V, F.

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