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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg410148
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O Direito Tributário é ramo autônomo do Direito Público que regula a relação jurídica entre Estado e contribuintes decorrente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Suas fontes são hierarquicamente organizadas. Considerando fontes do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir:I.A Constituição Federal é fonte primária e suprema do Direito Tributário, estabelecendo sistema tributário nacional, repartindo competências tributárias entre entes federativos, definindo espécies tributárias, instituindo limitações ao poder de tributar através de princípios e imunidades, e estabelecendo bases para repartição de receitas tributárias.II.As leis complementares em matéria tributária têm função de estabelecer normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, conforme artigo 146 da Constituição Federal, destacando-se o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, regulando obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.III.As leis ordinárias municipais são fontes do Direito Tributário com competência para instituir tributos municipais (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria), definir fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, responsáveis, obrigações acessórias, benefícios fiscais e normas procedimentais de arrecadação e fiscalização, desde que observem normas gerais da Constituição e das leis complementares.Está correto o que se afirma em:
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Tributário

Gabarito: letra D — estão corretas as afirmativas I, II e III.

A questão cobra o conhecimento sobre as fontes formais do Direito Tributário, hierarquicamente organizadas. Todas as afirmativas descrevem corretamente o papel de cada fonte, conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN).

Afirmativa I — ✅ Correta

A Constituição Federal é a fonte suprema e primária. Ela estrutura o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162), reparte competências, define espécies tributárias e impõe limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades), além de estabelecer a repartição de receitas.

Afirmativa II — ✅ Correta

As leis complementares editadas com base no art. 146 da CF veiculam normas gerais de Direito Tributário. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) foi recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar, regulando matérias como obrigação tributária, lançamento, crédito, prescrição e decadência. O próprio art. 1º do CTN afirma que ele estabelece "normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios".

Afirmativa III — ✅ Correta

As leis ordinárias municipais são fonte formal do Direito Tributário. Os Municípios, no exercício da competência tributária outorgada pela CF, podem instituir IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuição de melhoria, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, responsáveis, obrigações acessórias e benefícios fiscais, tudo em conformidade com as normas gerais da CF e das leis complementares (art. 30, I e III, CF; art. 1º do CTN).

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D (I, II e III corretas).

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