Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg410157
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É importante fonte de receita municipal e seu lançamento exige conhecimento técnico detalhado. Qual é a alíquota máxima que o Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003?
- AAlíquota máxima de dez por cento, sem limite definido.
- BAlíquota mínima obrigatória de dois por cento, com máxima livre.
- CNão há limite máximo, sendo totalmente discricionário.
- DAlíquota máxima de cinco por cento sobre o preço do serviço.