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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AMEOSC 2025

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg410158
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O Código Tributário Nacional regula hipóteses de responsabilidade tributária em que pessoa diversa do contribuinte originário responde pelo crédito tributário. A solidariedade é forma de responsabilização com características próprias. Considerando a responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir:I.A responsabilidade tributária por sucessão ocorre quando pessoa sucede outra na titularidade de bens, direitos ou obrigações, como na aquisição de imóvel, em que o adquirente responde pelos tributos (IPTU, taxas) relativos ao bem adquirido, ou na sucessão empresarial, em que o sucessor responde por tributos devidos pela sucedida até data da sucessão.II.São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, ou as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que na solidariedade o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a interrupção da prescrição em favor de um aproveita aos outros; e a isenção ou remissão exonera todos, salvo se outorgada pessoalmente.III.A responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, como pais por tributos devidos pelos filhos menores, tutores e curadores, e administradores de bens de terceiros, é subsidiária, ou seja, primeiro cobra-se do contribuinte e, somente se este não pagar, cobra-se do responsável, salvo disposição legal em contrário.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e III, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Tributária no CTN

Gabarito: D (I, II e III). Todas as afirmativas estão corretas de acordo com o Código Tributário Nacional: a responsabilidade por sucessão (arts. 130 e 132), a solidariedade (arts. 124 e 125) e a responsabilidade de terceiros subsidiária (art. 134) são disciplinadas exatamente como descrito.

Item I — ✅ Correta

A responsabilidade por sucessão está prevista nos arts. 130 e 132 do CTN. O adquirente de imóvel responde pelos tributos (IPTU, taxas) relativos ao bem, e o sucessor empresarial responde pelos tributos devidos pela sucedida até a data da sucessão. A afirmativa reproduz fielmente essas regras.

Item II — ✅ Correta

A solidariedade tributária (arts. 124 e 125 do CTN) abrange pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador ou as expressamente designadas por lei. Seus efeitos incluem: o pagamento por um aproveita aos demais; a interrupção da prescrição em favor de um aproveita aos outros; e a isenção/remissão exonera todos, salvo se concedida pessoalmente. Todos esses efeitos estão corretos.

Item III — ✅ Correta

A responsabilidade de terceiros (art. 134 do CTN) abrange pais por filhos menores, tutores, curadores e administradores de bens de terceiros, entre outros. Essa responsabilidade é subsidiária: primeiro exige-se do contribuinte e, somente se este não pagar, do responsável, salvo disposição legal em contrário (como no caso de substituição tributária, que não é o caso). A afirmativa está perfeita.

Conclusão: I, II e III estão corretas, portanto a alternativa correta é a letra D.

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