Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg410464
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas (CNH categoria C, D ou E)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Oeste/SC (Lei Complementar nº 9/2012), o provimento de cargos efetivos depende da aprovação em concurso público e da posse dentro do prazo legal. A posse deverá ocorrer:
- ANo prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante requerimento do interessado.
- BNo prazo de 45 dias, podendo ser prorrogado indefinidamente por interesse da Administração.
- CNo prazo de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação, sob pena de anulação do concurso.
- DNo prazo de 20 dias, prorrogável por igual período apenas se houver justificativa médica.