Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
- Código
- qg410518
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
O Estatuto da Juventude reconhece a participação social e política como um direito fundamental dos jovens, inserindo-os como agentes transformadores na construção das políticas públicas e na tomada de decisões coletivas. De acordo com o disposto no Art. 4º da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Entende-se por participação juvenil:I.O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.II.A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.III.A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI e III, apenas.
- DI e II, apenas.