Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg410967
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Escola - Edital nº 9
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Art. 7º do ECA assegura a esse público um direito essencial, que deve ser efetivado por meio de políticas sociais públicas que promovam o nascimento, desenvolvimento saudável e condições dignas de vida. Esse direito refere-se:
- AÀ proteção à vida e à saúde, como garantia de desenvolvimento sadio e harmonioso.
- BÀ proteção especial em situações de risco social e abandono familiar.
- CAo direito ao lazer, ao esporte e às práticas culturais em comunidade.
- DAo acesso prioritário à educação básica e gratuita, assegurado pelo Estado.