Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- qg411069
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte - Edital nº 9
Analise a seguinte situação hipotética:Um adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante por furto simples (sem violência ou grave ameaça) em uma loja. No momento da apreensão, apenas sua mãe comparece à delegacia para buscá-lo. O ato infracional não teve grande repercussão social e não há risco à segurança do adolescente. De acordo com os artigos 171 a 175 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento correto nesta situação é:
- AO adolescente deve ser prontamente liberado à mãe mediante termo de compromisso para apresentação ao Ministério Público, podendo o auto de apreensão ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciada.
- BA autoridade policial deve lavrar auto de apreensão completo com oitiva de testemunhas e requisição de perícias, mesmo tratando-se de furto simples, antes de qualquer liberação.
- CO adolescente deve permanecer apreendido até o primeiro dia útil, quando será obrigatoriamente apresentado ao juiz da infância e juventude, independentemente da presença dos responsáveis.
- DO adolescente deve ser imediatamente encaminhado à autoridade judiciária, independentemente da presença da mãe, pois todo flagrante de ato infracional exige decisão judicial para liberação.