Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg411097
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil - Edital nº 9
O Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um princípio essencial que norteia a atuação do Estado, da sociedade e da família no cuidado com a infância e a adolescência. De acordo com esse artigo, a proteção à vida e à saúde deve ser garantida:
- APor meio da efetivação de políticas sociais públicas que assegurem condições dignas para o nascimento e desenvolvimento saudável.
- BUnicamente pela atuação da família, uma vez que o Estado possui caráter apenas supletivo nessas garantias.
- CApenas em situações emergenciais, mediante o atendimento médico-hospitalar em unidades de saúde pública.
- DExclusivamente através de programas assistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.