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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — AVALIA 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
Código
qg411447
Banca
AVALIA
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
De acordo com a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. Em consonância com o que dispõe esse Estatuto, são deveres dos funcionários, EXCETO
  1. Amanter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas necessárias ao desempenho de suas atribuições.
  2. Bprovidenciar para que esteja sempre em dia, no assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família.
  3. Cconstituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.
  4. Datender preferencial e prontamente, entre outros, a pedidos de informações da Câmara Municipal.
  5. Esugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento de serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.

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