Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — AVALIA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg411496
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- SEJUSP-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativa
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é competência da Justiça da Infância e da Juventude
- Aconhecer de ações penais promovidas contra adolescentes autores de infração penal.
- Batuar como instância recursal nos casos de punições aplicadas por conselhos tutelares.
- Csupervisionar diretamente o funcionamento dos conselhos tutelares, podendo nomear e exonerar conselheiros quando necessário.
- Dconhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
- Efiscalizar diretamente os atos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs).