Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — AVALIA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg411503
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- SEJUSP-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativa
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, é instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo com os seguintes objetivos, EXCETO
- Apriorizar a responsabilização penal do adolescente autor de ato infracional.
- Bassegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.
- Cpromover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
- Ddisponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.
- Econtribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.