Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — AVALIA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg411504
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- SEJUSP-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativa
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é uma das competências dos estados
- Agarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- Binstituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, suas entidades e seus programas, incluindo dados relativos a financiamento e à população atendida.
- Ccontribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
- Dcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- Ecofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.