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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — AVALIA 2025

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qg411507
Banca
AVALIA
Órgão
SEJUSP-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativa
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento socioeducativo, é correto afirmar que
  1. AUnidade de Atendimento é o nome dado à pessoa jurídica responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.
  2. BPrograma de Atendimento refere-se apenas às ações educativas aplicadas ao adolescente, sem relação com infraestrutura ou equipe técnica.
  3. CEntidade de Atendimento é a base física onde se cumprem as medidas socioeducativas.
  4. DPrograma de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.
  5. EUnidade e Entidade de Atendimento são termos equivalentes e podem ser usados de forma intercambiável.
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GabaritoD — Programa de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.

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