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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — AVALIA 2025

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qg411508
Banca
AVALIA
Órgão
SEJUSP-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Segurança Socioeducativa
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os objetivos das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional incluem
  1. Agarantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.
  2. Bimputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.
  3. Cpromover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.
  4. Ddeterminar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.
  5. Epriorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

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