Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — AVALIA 2025
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg411511
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- SEJUSP-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativa
O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e execução de sanções penais. Com base na Constituição da República de 1988, esse princípio prevê, no rol dos direitos e das garantias fundamentais, que
- Anenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- Bnão haverá pena de trabalhos forçados.
- Ca pena será cumprida em estabelecimentos distintos.
- Dninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- Eninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.