Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — AVALIA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg411513
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- SEJUSP-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativa
A Resolução nº 252/2024 do Conanda dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Essa normativa regulamenta os procedimentos que asseguram a efetivação dos princípios de direitos humanos na socioeducação. Em relação a essa resolução, assinale a alternativa correta.
- ANa recepção de adolescentes e jovens nos estabelecimentos e unidades socioeducativas, é vedada a realização de revistas íntimas, com desnudamentos, agachamentos e práticas invasivas nos estabelecimentos e unidades socioeducativas, mas não é vedada a revista na realização de atividades internas e externas propostas pelo Programa Socioeducativo.
- BAs revistas nos quartos dos(as) adolescentes devem ser realizadas na ausência destes, devendo cuidar para não causar prejuízo ou danos aos objetos pessoais, e devem ser conduzidas com respeito à privacidade dos(as) adolescentes e jovens.
- COs veículos e procedimentos utilizados para o transporte de adolescentes e jovens devem oferecer segurança e refletir o caráter punitivo do atendimento socioeducativo.
- DÉ permitido o transporte de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em compartimentos traseiros dos veículos, dada a necessidade da Administração Pública.
- EOs protocolos de prevenção e posvenção ao suicídio devem ser regularmente revisados e atualizados com base em avaliações contínuas, incluindo a participação e avaliação de toda comunidade.